A Lei de Acesso 脿 Informa莽茫o P煤blica, oficializada sob o n煤mero 12.527 e publicada no Di谩rio Oficial da Uni茫o em 18 de novembro de 2011, representa um marco essencial para a transpar锚ncia e o acesso 脿 informa莽茫o no Brasil. Em paralelo, o Decreto n潞 7.724, de 16 de maio de 2012, estabelece os procedimentos para garantir o acesso a dados e classificar informa莽玫es sujeitas a restri莽玫es de acesso no 芒mbito do Poder Executivo federal.
Nesse contexto, o portal Acesso 脿 Informa莽茫o da Universidade Federal de Lavras re煤ne e divulga informa莽玫es de forma espont芒nea e proativa, em conformidade com o princ铆pio da Transpar锚ncia Ativa.
A gest茫o e supervis茫o do portal s茫o atribui莽玫es da Autoridade de Monitoramento da LAI (AMLAI) no 芒mbito da 91成人.
Boletim Interno
A partir de 2023, os atos da 91成人 passam a ser publicados por meio do m贸dulo de Publica莽玫es Eletr么nicas do SEI.
Pesquisa P煤blica
A partir de 2023, os processos da 91成人 passam a ser tramitados pelo SEI.
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